Ouro Preto, 17 de dezembro de 1994

1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 11 DO TRATADO DE ASSUNÇAO, REALIZOU-SE, NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 1994, NA CIDADE DE OURO PRETO, REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A VII REUNIAO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM COM A PARTICIPAÇAO DOS SENHORES PRESIDENTES DA REPUBLICA ARGENTINA, CARLOS S. MENEM, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ITAMAR FRANCO, DA REPUBLICA DO PARAGUAI, JUAN CARLOS WASMOSY, E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, LUIS ALBERTO LACALLE HERRERA.

2. OS PRESIDENTES REGISTRARAM, COM SATISFAÇAO, A PRESENÇA NA REUNIAO, COMO CONVIDADOS ESPECIAIS, DO SENHOR REPRESENTANTE DO PRESIDENTE DA REPUBLICA DA BOLIVIA, O MINISTRO DAS RELAÇOES EXTERIORES, ANTONIO ARANIBAR, E DO SENHOR MINISTRO DA ECONOMIA DA REPUBLICA DO CHILE, ALVARO GARCIA.

3. MANIFESTARAM SATISFAÇAO PELOS AVANÇOS OBSERVADOS NAS REUNIOES TÉCNICAS MANTIDAS COM A BOLIVIA E O CHILE NA NEGOCIAÇAO DE ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E CADA UM DAQUELES PAISES. REAFIRMARAM, ADEMAIS, A INTENÇAO DE CONCLUIREM-SE AS NEGOCIAÇOES DOS RESPECTIVOS ACORDOS ANTES DE 30 DE JUNHO DE 1995.

4. REAFIRMARAM A CONSOLIDAÇAO DOS VALORES DEMOCRATICOS NO MERCOSUL, O QUE CONSIDERAM ESSENCIAL A CONSECUÇAO DO OBJETIVO FINAL DO PROCESSO DE INTEGRAÇAO, ISTO É, A CONFORMAÇAO DO MERCADO COMUM.

5. REGISTRARAM OS AVANÇOS EXPERIMENTADOS NO PROCESSO DE INTEGRAÇAO DO MERCOSUL, EVIDENCIADOS PELO SUBSTANCIAL INCREMENTO DOS FLUXOS DE COMÉRCIO E DE INVESTIMENTOS ENTRE OS ESTADOS PARTES. REAFIRMARAM A CONVICÇAO DE QUE ESSES AVANÇOS SE TRADUZEM EM PROGRESSOS CONCRETOS EM FAVOR DA AREA SOCIAL, NA PRESERVAÇAO E AMPLIAÇAO DE EMPREGOS E NA IMPULSAO DO DESENVOLVIMENTO HARMONICO DA REGIAO.

6. RECONHECERAM O PAPEL CENTRAL QUE VEM DESEMPENHANDO OS AGENTES ECONOMICOS PRIVADOS E DIVERSOS SETORES DA SOCIEDADE CIVIL DOS QUATRO PAISES NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE INTEGRAÇAO.

7. RECORDARAM QUE O PROJETO DE INTEGRAÇAO DO MERCOSUL TRANSCENDE OS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE COMERCIAIS E ECONOMICOS, ABRANGENDO CRESCENTE NUMERO DE AREAS, TAIS COMO NOS CAMPOS DA EDUCAÇAO, CULTURA, CIENCIA E TECNOLOGIA, JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA FISICA E COMUNICAÇOES.

8. CONGRATULARAM-SE PELA ENTRADA EM VIGOR, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1995, DA TARIFA EXTERNA COMUM, O QUE PERMITIRA, AO ENCERRAMENTO DO PERIODO DE TRANSIÇAO NO FINAL DO CORRENTE ANO, QUE ENTREM EM FUNCIONAMENTO UMA ZONA DE LIVRE COMÉRCIO, TAL COMO PREVISTO NO TRATADO DE ASSUNÇAO, E UMA UNIAO ADUANEIRA, O QUE IMPRIME UMA NOVA DIMENSAO POLITICA AO PROCESSO EM CURSO.

9. NESSE CONTEXTO, DESTACARAM QUE OS AVANÇOS DO PROCESSO DE INTEGRAÇAO SE DAO EM RITMO ADEQUADO A CONSECUÇAO DO OBJETIVO FINAL, QUE É O ESTABELECIMENTO DO MERCADO COMUM.

10. RESSALTARAM A APROVAÇAO DA TARIFA EXTERNA COMUM PELO CONSELHO DO MERCADO COMUM, INSTRUMENTO ESSENCIAL A PASSAGEM DO PROCESSO DE INTEGRAÇAO DO MERCOSUL AO ESTAGIO DE UNIAO ADUANEIRA.

11. IDENTIFICARAM NO ESTABELECIMENTO DA UNIAO ADUANEIRA SALTO QUALITATIVO NA IMPLEMENTAÇAO DO MERCOSUL, FATO QUE REFLETE O AMADURECIMENTO DAS RELAÇOES ECONOMICAS ENTRE OS QUATRO PAISES E O EMPENHO POLITICO DE SEUS GOVERNOS EM BENEFICIO DE UM PROJETO DE INTEGRAÇAO AMPLO E PROFUNDO.

12. ENFATIZARAM QUE A UNIAO ADUANEIRA VEM CRISTALIZAR O CARATER IRREVERSIVEL E DINAMICO DO PROCESSO DE INTEGRAÇAO DO MERCOSUL, REFORÇADO AGORA PELA ADOÇAO DE UM NOVO PERFIL INSTITUCIONAL, CONSUBSTANCIADO NO "PROTOCOLO DE OURO PRETO", ASSINADO NESTA OPORTUNIDADE.

13. REITERARAM, ADEMAIS, A NATUREZA ABERTA E NAO EXCLUDENTE DO MERCOSUL, QUE VISA, JUSTAMENTE, A INSERÇAO AMPLA E COMPETITIVA DA REGIAO NO MERCADO EXTERNO. DESTACARAM, NESSE CONTEXTO, OS EFEITOS POSITIVOS DO PROCESSO DE INTEGRAÇAO SUB-REGIONAL NA DINAMICA DO COMÉRCIO DOS MEMBROS ENTRE SI E COM OUTROS PAISES E AGRUPAMENTOS ECONOMICOS DO MUNDO.

14. NESSE SENTIDO, SAUDARAM O INICIO DAS CONVERSAÇOES PARA A CELEBRAÇAO DE ACORDOS DE LIVRE COMÉRCIO COM OS DEMAIS PAISES SUL- AMERICANOS, AO AMPARO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980. REAFIRMARM QUE ESSAS INICIATIVAS LIBERALIZANTES CONTRIBUEM PARA OS ESFORÇOS DE ARTICULAÇAO E CONVERGENCIA DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇAO EM DESENVOLVIMENTO NA AMÉRICA LATINA, REFORÇANDO E APROFUNDANDO OS VINCULOS TRADICIONAIS QUE OS PAISES DA REGIAO MANTEM ENTRE SI.

15. SUBLINHARAM, COM SATISFAÇAO, OS RESULTADOS ALCANÇADOS NA CUPULA HEMISFÉRICA REALIZADA EM MIAMI, NOS DIAS 09 E 10 DE DEZEMBRO CORRENTE, EM PARTICULAR O ACORDO SOBRE O OBJETIVO DA AREA DE LIVRE COMÉRCIO HEMISFÉRICA, CUJAS NEGOCIAÇOES DEVERAO CULMINAR NO ANO 2005. NESTE CONTEXTO, REALÇARAM QUE A METODOLOGIA APROVADA, A SABER, A CONVERGENCIA GRADUAL E NEGOCIADA ENTRE OS DIVERSOS ESQUEMAS DE INTEGRAÇAO HEMISFÉRICA, PRESERVA E REFORÇA O PAPEL DO MERCOSUL. ADEMAIS, VERIFICARAM A PERFEITA COMPATIBILIDADE ENTRE O CRONOGRAMA DA INICIATIVA HEMISFÉRICA E O PROCESSO DE CONSOLIDAÇAO DO MERCOSUL.

16. RECONHECERAM OS IMPORTANTES PROGRESSOS OBSERVADOS NO RELACIONAMENTO COM A UNIAO EUROPÉIA. REGISTRARAM, COM SATISFAÇAO, A DECISAO DO CONSELHO EUROPEU, NA CUPULA DE ESSEN NOS DIAS 09 E 10 DE DEZEMBRO EM CURSO, DE REITERAR A VONTADE CONSIGNADA NA "DECLARAÇAO DE PRINCIPIOS" E DE CONVIDAR O CONSELHO E A COMISSAO A CRIAREM AS CONDIÇOES PARA O COMEÇO DE NEGOCIAÇOES, A CURTO PRAZO, COM OS PAISES DO MERCOSUL. REGISTRAM, COM ESPECIAL SATISFAÇAO, A DECISAO DO CONSELHO EUROPEU DE NEGOCIAR COM O MERCOSUL "ACORDO-QUADRO INTER- REGIONAL".

17. NO CONTEXTO DA APROXIMAÇAO ENTRE O MERCOSUL E A UNIAO EUROPÉIA, MANIFESTARAM SUA EXPECTATIVA DE QUE A REVISAO EM CURSO DO SISTEMA GERAL DE PREFERENCIAS DA UNIAO EUROPÉIA NAO VENHA A TER IMPACTO ADVERSO SOBRE AS CONDIÇOES DE ACESSO AQUELE MERCADO DAS EXPORTAÇOES DOS PAISES DO MERCOSUL.

18. EXPRESSARAM SUA SATISFAÇAO COM A ASSINATURA, EM OURO PRETO, DE VARIOS ACORDOS E INSTRUMENTOS OPERATIVOS SOBRE RELEVANTES ASPECTOS PARA O FUNCIONAMENTO DO MERCOSUL.

19. DESTACARAM A IMPORTANCIA DA ASSINATURA DO "PROTOCOLO DE OURO PRETO", INSTRUMENTO QUE CONFERE PERSONALIDADE JURIDICA AO MERCOSUL, DOTANDO-LHE DE REPRESENTAÇAO EXTERNA E CAPACIDADE PARA NEGOCIAR COM TERCEIROS PAISES OU GRUPOS DE PAISES. O PROTOCOLO CRIA TAMBÉM NOVO ARCABOUÇO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL AO DISPOR SOBRE SEUS PRINCIPAIS ORGAOS DECISORIOS E DE EXECUÇAO E CRIAR CANAIS QUE PERMITEM A VEICULAÇAO DE ANSEIOS E ASPIRAÇOES DOS DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE. ESSES AVANÇOS REVIGORAM A CREDIBILIDADE E INCREMENTAM A CAPACIDADE DE ATUAÇAO DO MERCOSUL COMO ATOR INTERNACIONAL.

20. TOMARAM NOTA DA APROVAÇAO DAS LISTAS NACIONAIS DOS PRODUTOS EM "REGIME DE ADEQUAÇAO FINAL A UNIAO ADUANEIRA", MECANISMO PELO QUAL SE DARA UM PRAZO ADICIONAL PARA QUE SETORES ESPECIFICOS DAS ECONOMIAS DOS QUATRO PAISES PROCEDAM A RECONVERSAO E A MUDANÇAS ESTRUTURAIS, DE FORMA A PREPARA-LOS PARA NOVOS PADROES DE CONCORRENCIA E DE COMPETITIVIDADE NO MERCADO AMPLIADO.

21. CONGRATULARAM-SE PELA CONCLUSAO DO CODIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL E DE SUAS NORMAS DE APLICAÇAO SOBRE DESPACHO ADUANEIRO, VALOR ADUANEIRO, CLASSIFICAÇAO DE MERCADORIAS E REGIME DE BAGAGEM, QUE ESTABELECEM A BASE LEGAL PELA QUAL SE REGERAO AS OPERAÇOES ADUANEIRAS DOS ESTADOS PARTES COM VISTAS A APLICAÇAO DA TARIFA EXTERNA COMUM NO CONTEXTO DA UNIAO ADUANEIRA.

22. DESTACARAM A IMPORTANCIA DO "PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES", APROVADO NO AMBITO DA REUNIAO DE MINISTROS DA JUSTIÇA DO MERCOSUL. SEU PRINCIPAL OBJETIVO É O DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES EM QUALQUER UM DOS ESTADOS PARTES, COM VISTAS A IMPEDIR A OCORRENCIA DE DANOS IRREPARAVEIS EM RELAÇAO A PESSOAS, BENS E OBRIGAÇOES NO CONTEXTO DE PROCESSOS JUDICIAIS NO MERCOSUL.

23. SUBLINHARAM O SIGNIFICADO DO "ACORDO DE TRANSPORTE MULTIMODAL" ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, QUE CONTRIBUIRA PARA A UTILIZAÇAO MAIS RACIONAL E ECONOMICA DAS DIFERENTES MODALIDADES DE TRANSPORTE NAS OPERAÇOES COMERCIAIS ENTRE OS ESTADOS.

24. DESTACARAM A RELEVANCIA DA APROVAÇAO DE INSTRUMENTOS QUE CONTRIBUIRAO PARA GARANTIR AOS OPERADORES ECONOMICOS DOS QUATRO PAISES CONDIÇOES EQÜITATIVAS DE COMPETITIVIDADE NO MERCOSUL. NESSE AMBITO, RECORDARAM A DECISAO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM QUE APROVA MECANISMO PARA O TRATAMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS QUE AFETAM AS CONDIÇOES DE COMPETITIVIDADE INTRA-ZONA; A RESOLUÇAO DO GRUPO MERCADO COMUM QUE CRIA MECANISMO OPERATIVO PARA A ELIMINAÇAO DE RESTRIÇOES NAO- TARIFARIAS E HARMONIZAÇAO DE MEDIDAS DE CARATER NAO- TARIFARIO; E A DECISAO QUE ESTABELECE PAUTAS BASICAS PARA UM ESTATUTO DE DEFESA DA CONCORRENCIA NO MERCOSUL.

25. TOMARAM CONHECIMENTO, COM GRANDE SATISFAÇAO, DA ASSINATURA, EM 14 DO CORRENTE, EM ASSUNÇAO, DO PROJETO "COMUNIDADE EUROPÉIA - MERCOSUL DE COOPERAÇAO E ASSISTENCIA TÉCNICA EM MATÉRIA AGRICOLA".

26. REAFIRMARAM A FIRME DISPOSIÇAO EM APERFEIÇOAR E APROFUNDAR O PROCESSO DE INTEGRAÇAO EM TODOS OS CAMPOS, POR MEIO DA COORDENAÇAO DE POLITICAS MACROECONOMICAS E SETORIAIS ENTRE OS QUATRO PAISES - DE COMÉRCIO EXTERIOR, AGRICOLA, INDUSTRIAL, FISCAL, MONETARIA, CAMBIAL E DE CAPITAIS, DE SERVIÇOS, ALFANDEGARIA, DE TRANSPORTES E COMUNICAÇOES E OUTRAS QUE VENHAM A SER ACORDADAS - A FIM DE ASSEGURAR CONDIÇOES ADEQUADAS DE CONCORRENCIA ENTRE OS ESTADOS PARTES.

27. POR FIM, OS PRESIDENTES REITERARAM O ENTENDIMENTO DE QUE, COM OS RESULTADOS DA VII REUNIAO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, ESTA O MERCOSUL DOTADO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A PLENA OPERAÇAO DA UNIAO ADUANEIRA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1995, O QUE CONSTITUI MARCO HISTORICO DO PROCESSO DE INTEGRAÇAO NO HEMISFÉRIO E FONTE DE ESTIMULO E INSPIRAÇAO A CONTINUIDADE DOS ESFORÇOS COMUNS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE SEUS POVOS.