1. Realizou-se, na cidade de Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, a XI Reunião do Conselho do Mercado Comum, com a participação dos Senhores Presidentes da República Argentina, Carlos S. Menem, da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, da República do Paraguai, Juan Carlos Wasmosy, e da República Oriental do Uruguai, Julio María Sanguinetti.

2. Os Presidentes registraram, com satisfação, a presença, como convidados especiais, dos Senhores Presidentes da República da Bolívia, Gonzalo Sánchez de Lozada, e do Chile, Eduardo Frei Ruiz,-Tagle.

3. Coincidiram em que a consolidação do Mercosul, dentro de um modelo de regionalismo aberto, tem contribuído para o quadro de maoir estabilidade econômica e bem-estar social nos quatro Estados Partes, ratificando, ao mesmo tempo, que o compromisso com os valores democráticos e com o Estado de Direito constitui uma das pedras angulares do processo de integração.

4. Os Presidentes congratularam-se pela aprovação, durante a reunião, de diversos intrumentos que permitrão ao Mercosul continuar avancando na consolidação da União Aduaneira.

5. Realcaram, nesse sentido, a importãncia da conclusão do Regulamento Comum sobre Medidas de Salvaguarda, que permitirá a aplicação de medidas de salvaguardas pelo Mercosul, como entidade única ou em nome de um Estado Parte, em conformidade com as regras da OMC.

6. Ressaltarm a importãncia da conclusão do Protocolo de Defensa da Concorréncia do Mercosul, instrumento jurídico indispencável para o bom funcionamento dos mecanismo de mercado e para a menutenção de condições adequadas de concorrência no âmbito da União Aduanera.

7. Destacaram a aprovação de cinco capítulos do Regulamento Comum sobre Defesa do Consumidor (Conceitos, Direitos Básicos, Proteção da Saúde, Segurança do Consumidor, Publicidade e Garantia Contratual) como um importante passo para dotar o Mercosul de normas comuns de nivel internacional na matéria, capazes de contribuir efetivamente para a proteção dos interesses dos consumidores no espaço economico ampliado.

8. Registraram sua satisfação pela assinatura do Protocolo sobre Jurisdição International em Matéria de Relaçôes de Consumo, acordo que em muito facilitará o acceso a justiça pelos consumidores do Mercosul.

9. Saudaram a aprovação do Protocolo de Integração Cultural, elaborado no âmbito da Reunãio de Ministros da Cultura do Mercosul, e expressaram sua convicção de que o referido instrumento em muito contribuirá para estimular o intercâmbio cultural entre os Estados Partes e para divvulgar a dimensão cultural do Mercosul no mundo.

10. Reireraram sua satisfação pelo importante trabalho realizado no âmbito da Reunião de Ministros da Educação do Mercosul, cuja contribuição para o aprofundamento do processo integracionista se consubstancia na aprovação do "Protocolo de Integração nas niversidades dos Países Membros do Mercosul" e de "Protocolo de Integração Educacional para a Formação de Recursos Humanos no Nivel de Pós-Graduação entre os Países Membros do Mercosul".

11. Ressaltaram a importância dos avanços alcançados no âmbito da Reunião de Ministros de Agricultura do Mercosul em matéria de harminização sanitária e fitossanitária e a decisâo de adotar, para o marco regulatório do Mercosul, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio.

12. Reconheceram que a criação da Reunião de Ministros do Interior e da Reunião Especializada de Comunicação Social enriquece institucionalmente o Mercosul, também contribuindo para o adensamento do processo de integração.

13. Manifestaram sua satisfação pela assinatura do Acordo de Sede entre o Mercosul e o Governo da República Oriental do Uruguai, que viabilizará o funcionamento da Secretaria Administrativa do Mercosul, nos temos do Protocolo de Ouro Preto.

14. Reafirmaram a importãncia que atribuem à atuação da Comissão Parlamentar Conjunta, órgão de representação dos Parlamentos Nacionais no processo de integração, que realizou sua oitava reunião em Fortaleza. Ressaltaram a relevãncia do diálogo mantido, nesta oportunidade, ntre o Conselho do Mercado Comum e a Comissão Parlamentar Conjunta, para o intercãmbio de informações e pontos de vista sobre o processo de integração.

15. Tomaram conhecimiento das atividades desenvolvidas pelo Foro Consultivo Econõmico-Social e reiteraram seu interesse no aprimoramento da participação dos sectores empresarial, sindical e de consumidores no processo de implementação do Mercosul, por intermedio desse foro que constitui mais um canal de comunicação priviliagiado com a sociedade.

16. Receberam com interesse as propostas para a participação das organizações dos trabalhadores no âmbito do Mercosul, conforme as Declaraçôes de Assunção e Brasilia, que deverão ser consideradas no órgão institucional pertinente.

17. Manifestaram satsifação pela aprovação da logomarca do Mercosul e apreciaram ver refletido na representação gráfica do Cruzeiro do Sul, em que a mesma se inspira, um símbolo, que além de identificar os Quatro Estados Partes, pode representar, tambén, un Mercosul ampliado por acordos com outros socios da America Latina.

18. Congratularam -se pela entrada em vigor, no dia 1º de outubro do corrente ano, do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República do Chile, instrumento que cria as bases para uma crescente complementaridade entre as duas economias, que possibilitará o pleno aproveitamento do potencial de comércio existente e permitirá o desenvolvimento de uma infra-estructura destinada a facilitar o intercâmbio com outras regiões.

19. Congratularam-se com a conclusão do Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a República da Bolivia, previsto para entrar em vigor em 1997, oportunidade em que terá início o processo de liberalização comercial que viabilizará a crescente integração das economias de ambas as Partes em um espaço econômico ampliado.

20. Registraram, com satisfação, o andamento das negociacôes entre o Mercosul e a Comunidade Andina para a celebracao de um Acordo de livre comercio, cuja conclusão devera ocorrer em 1997. Destacaram que o referido instrumento permitirá intensificar as relações econômicas entre as duas regiôes, e aprofundar o potencial de comércio existente entre as Partes.

21. Tomaram conhecimiento dos resultados positivos alcançados nas reuniões negociadoras, realizadas ao longo de 1996, entre o Mercosul e o México, com o objetivo de proceder à renegociação, no formato "4 mais 1 ", dos acordos bilaterais em vigor, em uma dimensão condizente com o nível de intercâmbio e com as relações econômicas prevalecentes entre as Partes.

22. Externaram o interesse em levar a cabo negociações com os demais países latino-americanos, amparadas pelo artigo 25 do Tratado de Montevidéu -80, em consonância com os objetivos de integração da ALADI.

23. Registraram a importância da assinatura, em paralelo à XI Reunião do Conselho do Mercado Comun, do Acordo sobre Serviços Aéreos Subregionais entre Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, que estimulará o desenvolvimento do transporte aéreo subregional no território das partes signatárias.

24. Manifestaram sua satisfação pela iminente conclusão sos estudos relativos ao programa da hidrovia Paraguai -Paraná, projeto fundamental para o processo de integração física da região e para o desenvovimento econômico e social dos países da Bacia do Prata.

25. Reafirmaram a importância da participação cosntrutiva do mercosul no processo de integração hemisférico e expressaram sua convicção de que a III Reuniao de Ministros Responsáveis pelo Comércio das Américas, realizar-se em maio de 1997, em Belo Horizonte, concretizará novos avanços na definição da metodlogia a ser seguida. Assinalaram, a respeito, a importante contribuição dada pelo Mercousl por ocacião da reunião de Vice-Ministros de Comércio de Florianópolis, consubstanciada em uma proposta de conformação da ALCA em três etapas.

26. Reconheceram os avanços o ocorridos durante a primeira reunião da Subcomissão Comercial Mercosul-União Europeia, realizada em novembro do corrente ano, en Belo Horizonte, com a qual se deu mais um passo na implementação do Acordo-Quadro firmado entre os dois agrupamentos regionais, com vistas à preparação da futura Associacao Inter-Regional.

27. Expressaram satisfação pelo aprofundamento do diálogo do Mercosul com outros interlocutores extraregionais como o Japão, a India, a CEI e o CER, o que confere a agenda externa do Mercosul uma perspectiva mundial.

28. Tomaram nota dos resultados da primeira Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Cingapura, e reiteraram a alta importância atribuída pelo Mercosul ao bom funcionamento e aperfeiçoamento do sistema multilatelar de comércio.

29. Reafirmaram, nesse contexto, o compromisso dos Estados Partes do Tratado de Assunção com os princípios que caracterizam o regionalismo aberto, cuja prática permite potencializar as capacidades regionais e, ao mesmo tempo, estimular o intercâmbio com terceiros mercados.

30. Expressaram reconhecimento pela cooperação desenvolvida pelo BID no marco do "Programa de apoio técnico a implementação do Mercosul" e expressaram interesse em prosseguir avançando em novas iniciatívas conjuntas.

31. Manifestaram também seu agrado pela cooperação desenvolvida com a União Européia, que vem propiciando profícuo intercâmbio de experiências entre os dois agrupamentos regionais.

32. Por fin, os Presidentes coincidiram em que,transcorridos dois da entrada em vigor da União Aduaneira, o Mercosul correpondeau às expectativas nele deppositadas pelas sociedades dos quatro países e pelos agentes econômicos internacionais, que demostram crescente interesse pelo processo de integração. Constataram que o Mercosul revelou-se capaz de dar respostas adequadas aos freqüentes desafios gerados pela própria dinâmica da integração, buscando seu permanente aperfeiçoamento, com vistas à consecução dos objetivos do Tratado de Assunção.